Direitos sociais e econômicos
O CSSM avalia dispositivos constitucionais relacionados a direitos sociais e econômicos.
Constitutional Social Score Model · CSSM
CSSM
O Constitutional Social Score Model é uma ferramenta desenvolvida pelo DataCons para codificar documentos constitucionais e mensurar a presença, a intensidade e o desenho textual de direitos sociais e econômicos em perspectiva comparada.
Visão geral
O CSSM avalia qualitativamente dispositivos constitucionais relacionados a direitos sociais e econômicos e, a partir de códigos padronizados, atribui pontuações comparáveis entre países, constituições e períodos históricos.
Modelo: Constitutional Social Score Model (CSSM)
Objeto: direitos sociais e econômicos em documentos constitucionais
Versão atual do Codebook: 2.0 PT-BR · Março de 2026
Autor: Lucas Costa
Instituição: DataCons · Laboratório de Estudos Constitucionais
Objeto: direitos sociais e econômicos em documentos constitucionais
Versão atual do Codebook: 2.0 PT-BR · Março de 2026
Autor: Lucas Costa
Instituição: DataCons · Laboratório de Estudos Constitucionais
Fundamentação teórica
Working paper · SSRN
A Theory of Constitutional Self-Enforcement
A base teórica do CSSM é desenvolvida no artigo A Theory of Constitutional Self-Enforcement, que apresenta a lógica segundo a qual determinadas escolhas de desenho textual podem reduzir a discricionariedade interpretativa e ampliar o potencial de auto-efetivação constitucional.
Citação sugerida:
Costa, Lucas, A Theory of Constitutional Self-Enforcement (April 14, 2026). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=6678118
Costa, Lucas, A Theory of Constitutional Self-Enforcement (April 14, 2026). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=6678118
Dashboard CSSM
O Dashboard CSSM permite explorar visualmente a evolução global dos direitos sociais constitucionais, rankings nacionais, mapas comparados e trajetórias históricas de países.
Plataforma interativa de dados constitucionais
Acesse visualizações dinâmicas baseadas no banco de dados do CSSM, incluindo tendências globais, mapas, rankings e comparação entre países.
Abrir DashboardCodebook / Guidebook
O Codebook descreve os procedimentos empregados no processo de codificação e scoring do CSSM. Ele apresenta os conceitos, regras gerais, grupos de direitos, códigos, scores e exemplos práticos utilizados pelo modelo.
Documento: CSSM Codebook/Guidebook
Versão: 2.0 PT-BR
Data: Março de 2026
Formato disponível: PDF
Versão: 2.0 PT-BR
Data: Março de 2026
Formato disponível: PDF
Conceitos-chave
Documentos constitucionais
O modelo considera constituições originais e versões emendadas como unidades de observação.
Status quo constitucional
O score permanece constante até que um evento constitucional altere os códigos relevantes.
Tempo
A unidade temporal básica do modelo é o ano de entrada em vigor do documento constitucional.
Procedimentos de codificação-scoring
O CSSM combina duas operações: a classificação qualitativa dos dispositivos constitucionais e a atribuição de pontuações correspondentes. A lógica geral se baseia nas dimensões de especificidade e universalidade.
1
Identificar dispositivo constitucional relevante.
2
Classificar o grupo ou subgrupo de direito correspondente.
3
Atribuir código conforme o roteiro de perguntas.
4
Converter o código em score.
Grupos de direitos avaliados
Grupo I · EDU
Educação
O grupo Educação avalia dispositivos constitucionais sobre gratuidade, extensão e obrigatoriedade do ensino. Os códigos variam de disposições aspiracionais ou indeterminadas até garantias amplas de gratuidade educacional.
Escala visual de scoring
ND0.25
NG0.5
FPP1
FPS2
FPT/FP4
PL5
SL7
TL10
A régua representa o score regular de cada código em uma escala de 0 a 10. Códigos anexos podem receber score diferencial quando combinados com códigos referenciais.
Exemplos práticos
SL
Score 7
Albania 1998
Constituição classificada com código SL, pois a educação pública obrigatória e geral de ensino médio é gratuita.
“Mandatory education and general high school education in public schools are free.”
PL + FP + NGSL
Score final 7.25
Brazil 1988
Combina gratuidade do ensino fundamental, gratuidade em estabelecimentos oficiais e meta progressiva de extensão ao ensino médio.
“Ensino fundamental, obrigatório e gratuito” + “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
FPS + CPL(SL)
Equivale a SL
Bulgaria 1991
A obrigatoriedade até certa idade, combinada com gratuidade em instituições públicas até o segundo grau, gera equivalência com SL.
“School attendance until age 16 is mandatory” e educação primária e secundária gratuita em escolas públicas.
ECL
Score 1
Algeria 1989
A gratuidade ou seu nível não é diretamente definido, mas remetido às condições estabelecidas por lei.
“Instruction is free within the conditions established by law.”
Ver palavras-chave sugeridas para busca textual
Português: Educação, ensino, escola.
Inglês: Education, school, instruction.
Espanhol: Educación, enseñanza, escuela.
Francês: Éducation, école, enseignement, instruction.
Grupo II · HC
Saúde
O grupo Saúde avalia dispositivos constitucionais sobre direito à saúde, acesso universal, serviços públicos, gratuidade, financiamento público, assistência limitada e formas de instrumentalização estatal da proteção à saúde.
Escala visual de scoring
AR0.25
RHC0.5
LC/FS2
FP3
BHC/PH/MI4
UA8
A régua representa os scores regulares dos códigos de Saúde em escala de 0 a 10. Códigos anexos, como LC e RHC, podem receber score diferencial quando combinados com códigos referenciais.
Como este grupo é codificado?
O roteiro identifica se a saúde é definida como direito, se há sistema público ou instrumento estatal, se o acesso é universal e se existem limitações de escopo ou público.
Além disso, o modelo considera a presença de mecanismos de financiamento público. A combinação entre universalidade e financiamento é central para a atribuição dos scores mais elevados no CSSM.
P1
O documento define saúde como direito?
P2
Há sistema público ou instrumento estatal de efetivação?
P3
O sistema é público, gratuito, universal e sem limitação expressa?
P4
Há limitação a serviços básicos ou preventivos?
P5
Há subsídio, seguro mínimo ou voucher?
P6
A gratuidade é limitada a pessoas pobres ou grupos específicos?
P7
Há previsão de financiamento público do sistema de saúde?
Nota metodológica:
A obtenção do score máximo no grupo Saúde depende da combinação entre acesso universal (UA) e mecanismos de financiamento público. A ausência de financiamento pode limitar o efeito prático do direito, mesmo quando formalmente reconhecido em termos amplos.
A obtenção do score máximo no grupo Saúde depende da combinação entre acesso universal (UA) e mecanismos de financiamento público. A ausência de financiamento pode limitar o efeito prático do direito, mesmo quando formalmente reconhecido em termos amplos.
Exemplos práticos
UA
Score 8
Belarus 1994
Exemplo de código UA: direito à saúde com tratamento gratuito em estabelecimentos estatais de saúde.
“Citizens … shall be guaranteed the right to health care, including free treatment at state health-care establishments.”
RHC + FP + LC
Combinação
Serbia 2006
Combina direito à proteção da saúde com provisão por receitas públicas para grupos específicos e remissão legal.
“Everyone shall have the right to protection of their mental and physical health.”
RHC
Score 0.5
Algeria 1989
Exemplo de definição da saúde como direito, sem necessariamente especificar um sistema amplo de provisão.
“All citizens have the right to health protection.”
AR
Score 0.25
Sierra Leone 1991
Exemplo de disposição aspiracional condicionada aos recursos disponíveis do Estado.
“Adequate medical and health facilities for all persons, having due regard to the resources of the State.”
Banco de dados
O Codebook também descreve a organização dos documentos de texto e da planilha do banco de dados CSSM, incluindo variáveis e procedimentos de registro.